(DOC. VP 241.2021.1709.8200)

STJ. Agravo interno nos embarg os de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote