(DOC. VP 241.2021.1701.2214)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ex-Síndico. Apresentação dos documentos do condomínio aos novos administradores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Indeferimento.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o recorrente, ex-síndico, não pode se esquivar da obrigação de apresentar os documentos discriminados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 3 - Rever os fundamentos do

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