(DOC. VP 241.2021.1686.7596)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em elementos colhidos em juízo. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual se questiona a condenação do paciente pelos crimes de latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3º) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, praticados em concurso formal com roubos qualificados (CP, art. 157, § 2º). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226 e desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento da pen

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