(DOC. VP 241.2021.1684.8973)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Condutas de solicitar e receber vantagem financeira, de natureza não tributária, e além do devido por serviço prestado, por funcionário público. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, assiste razão à defesa ao sustentar que a matéria não havia sido objeto de deliberação em anterior agravo em recurso especial, oportunidade que afastada a atipicidade por ausência de bilateralidade, determinando ao Tribunal de origem que prosseguisse no julgamento da apelação dos acusados. 2 - O agravo regimental, contudo, não comporta provimento, de modo que deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público, por fundamento diverso. 3

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