(DOC. VP 241.2021.1680.7351)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação insuficiente. Necessidade de justificação concreta. Fração de 1/3 aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se questiona a legalidade da dosimetria da pena, em especial a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). A pena inicial foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente aumentada para 6 anos e 5 meses em razão da aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em

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