(DOC. VP 241.2021.1675.7890)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 6/3/2024 e protocolizada a petição de recurso em 18/3/2024, consumou-se a perda do prazo para oposição do recurso, que se encerrou no dia 8/3/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo

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