(DOC. VP 241.2021.1674.2235)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade recursal. Restituição do prazo. Justa causa não comprovada. Dilação probatória incabível. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Prevalece nesta Corte a orientação no sentido de que «a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do CPC/2015» (EDcl no AgInt no REsp. 1.955.725/RJ/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe

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