(DOC. VP 241.2021.1672.1457)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de provas autônomas. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial para absolver os recorrentes em ação penal por roubo, em razão da invalidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas realizado sem observância do CPP, art. 226 pode ser considerado válido e servir de fundamento para condena�

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