(DOC. VP 241.2021.1671.4436)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de estupro e assédio sexual. Intempestividade do recurso especial. Não aplicação do CPC, art. 220 nos processos penais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, em ação penal na qual o recorrente foi condenado pelos crimes de estupro e assédio sexual.. O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no CPP e no CPC. A parte recorrente alegou erro no sistema de contagem de prazo do tribunal. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do r

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