(DOC. VP 241.2021.1659.9796)

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Resgate de contribuição a fundo de aposentadoria complementar. Vgbl. Não incidência.

1 - «Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas na Lei 7.713/1998, art. 6º, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não

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