(DOC. VP 241.2021.1635.0605)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorr

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