(DOC. VP 241.2021.1626.7850)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 51 da Lei de contravenções penais, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de perfis nas redes sociais. Adequação. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - Destaca-se que, para a imposição das medidas cautelares, faz-se necessário demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta. Precedentes. 2 - No presente caso em que os perfis das redes sociais foram utilizados para a prática dos delitos e diante de elementos que demonstram a intenção do agente de continuar a cometer os mesmos crimes, verifica-se a necessidade e a adequação do bloqueio integral das contas utilizadas. 3 - Quanto ao alegado excesso de prazo na duração da

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