(DOC. VP 241.2021.1622.1372)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Violação à colegialidade. Não configurada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido na parte conhecida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus, negando provimento na parte conhecida. O agravante, denunciado por contrabando, encontra-se preso cautelarmente desde 28/6/2023. 2 - O habeas corpus impetrado perante a Corte local foi denegado, sendo rejeitadas as alegações de nulidade processual por indeferimento de prova pericial e de ilegalidade da prisão preventiva. II - Questão em discuss�

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