(DOC. VP 241.2021.1615.2895)

STJ. Processual civil. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação do dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. 1.751.973/RS/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote