(DOC. VP 241.2021.1594.4953)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Culpa da promitente compradora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios. 2 - A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.

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