(DOC. VP 241.2021.1594.1589)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não configurados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes» (REsp. 1.803.247/MG/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - Para que seja possível alterar a conclusão da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote