(DOC. VP 241.2021.1587.6578)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Irregularidades em procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando demonstrar a irregularidade em procedimento administrativo e a consequente suspensão de execução fiscal. Na sentença o juiz julgou improcedente os embargos à execução, mantendo-se os valores da multa aplicada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entr

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