(DOC. VP 241.2021.1584.0194)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Atividade insalubre. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Jorge Doeste objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do desenvolvimento de doença profissional pelo autor, fruto da exposição à atividade laboral em condições insalubres. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre as férias, gratificação de férias e 13º salário, send

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