(DOC. VP 241.2021.1579.7909)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo à Defesa o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprova

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