(DOC. VP 241.2021.1576.1229)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Segunda aprovação no enem. Duplicidade de concessão do mesmo benefício. Impossibilidade. Alegação de erro material, inovação recursal. Tema não submetido ou analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2 - A alegação contida no agravo regiment

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