(DOC. VP 241.2021.1566.7588)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e adulteração de sinal identificador de veículo. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Nulidades. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Manutenção. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - No caso, não há falar em ausência de justa causa nem em atipicidade das condutas, porquan

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