(DOC. VP 241.2021.1565.5132)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes no julgado quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 2 - O erro material se configura quando evidenciado, prima facie, o descompasso entre o pensamento do julgador e sua manifestação no pronunciamento judicial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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