(DOC. VP 241.2021.1565.1724)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Coisa julgada e existência de demandas em curso. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A desconstituição do entendimento delineado no acórdão impugnado acerca da coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote