(DOC. VP 241.2021.1560.6862)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Homicídio consumado qualificado, homicidio tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Crimes do CTB consistentes em trafegar em velocidade incompatível com a via e dirigir sem cnh. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Agravante que não impugna nenhum dos fundamentos da decisão recorrida, restringindo-se a requerer a reconsideração da decisão proferida e que o feito fosse levado a julgamento pelo Colegiado. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser

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