(DOC. VP 241.2021.1559.1793)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado sem correlação com a controvérsia. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. O agravante sustenta que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados e que o recurso especial preenche os requisitos para seu conhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial apresentou fundamentação adequ

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