(DOC. VP 241.2021.1554.0766)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Atuação em policiamento ostensivo. Inviabilidade. Ausência de apontamento de fundada suspeita. Diligência inválida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de atuação ilegal de guardas municipais em busca pessoal de adolescente. 2 - A defesa alega que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições legais, contaminando o conjunto probatório que sustentou a medida socioeducativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas mu

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