(DOC. VP 241.2021.1543.3507)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator. Ausência de manifestação colegiada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador. Não tendo a defesa interposto o recurso cabível contra aquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre a questão aqui deduzida, o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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