(DOC. VP 241.2021.1531.3982)

STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Fraude à administração e fiscalização tributária. Omissão ao fisco de realização de operações tributáveis. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III - Razões de d

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