(DOC. VP 241.2021.1528.4681)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. Condenação fundamentada em outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de roubo duplamente majorado. A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 (CPP), e argumenta que a condenação se fundamentou em provas frágeis, exclusivamente nos depoimentos das vítimas e policiais, sem outras provas materiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu

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