(DOC. VP 241.2021.1522.9348)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Diligências prévias baseadas em denúncia anônima. Validade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3 - A análise da fundamentação do mandado de busca e apreensão, questionada por ale

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