(DOC. VP 241.2021.1519.1127)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Campos Mattiuzzi, condenado pelo crime de furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). A sentença de primeiro grau havia extinguido a punibilidade do réu com base na quitação do débito antes do recebimento da denúncia, entendimento que à época dos fatos era admitido. Contudo, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, condenando o réu ao afastar a causa extintiva de punibilidade por ausência de comprovação de pa

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