(DOC. VP 241.2021.1514.6695)

STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf. Remição de pena. Aprovação em exames educacionais. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu o habeas corpus para aplicar a remição de 133 dias de pena ao agravado, com base na aprovação no Encceja - Ensino Fundamental. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo o deferimento parcial da remição da pena realizado pelo juízo da execução. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a carga h

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