(DOC. VP 241.2021.1514.0549)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária por ente público. Desconto a maior de servidores inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da suspensão do prazo prescricional com os seguintes fundamentos (fls. 52- 53): «Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elabo

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