(DOC. VP 241.2021.1505.2949)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, não foi indicado o permissivo constitucional no qual está fundamentada a interposição, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no caso concreto, não é possível nem mesmo inferi-la, de forma inequívoca, pela leitura das razões do apelo nobre. Portanto, mostra-se deficiente a delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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