(DOC. VP 241.2021.1487.4815)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Procedimento administrativo fiscal. Nulidade não reconhecida ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prejudicado.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para não reconhecer a existência de irregularidade no procedimento administrativo de lançamento do tributo questionado não foi impugnado nas razões do recurso especial

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