(DOC. VP 241.2021.1480.7731)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado com base na Lei 11.343/06, art. 33. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, pois a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3 - O Ministério Púb

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