(DOC. VP 241.2021.1480.1267)

STJ. Direito processual penal. Roubo duplamente majorado. Paciente reincidente. Habeas corpus. Substituto de recurso ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Processo transitado em julgado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado com o objetivo de anular decisão que autorizou a manipulação de celular do réu, alegando falta de fundamentação e prova ilícita. 2 - A defesa alega nulidade da decisão que autorizou a apreensão e manipulação do celular, sustentando que a sentença estaria amparada em prova ilícita, requerendo a absolvição do paciente ou redimensionamento da pena. II - Questão em discussão 3 -

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