(DOC. VP 241.2021.1479.4102)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime fechado. Não verificada ilegalidade na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental em Habeas corpus impetrado em favor de Hudson Francisco Campana, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP. A defesa pleiteia a absolvição, o afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma de fogo ou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como o abr

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