(DOC. VP 241.2021.1478.7570)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Cabimento. Impedimento que se aplica tão somente se a reincidência for pelo mesmo crime. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a reincidência não é pelo mesmo crime. III - Razõe

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