(DOC. VP 241.2021.1469.9959)

STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou correta a avaliação do perito mantendo o valor da indenização. II - In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - No que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as avaliações, observo que o decisum está em cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote