(DOC. VP 241.2021.1469.9589)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmulas 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote