(DOC. VP 241.2021.1469.6334)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em violência doméstica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 13. 2 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que as perguntas objetivas foram respondidas pela vítima, que confirmou as agressões, e que não houve demonstração de prejuízo. 3 - A defesa alegou legítima defesa e requereu descl

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