(DOC. VP 241.2021.1446.1527)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Inexistência de flagrante preparado. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando ao reconhecimento da nulidade do flagrante por suposto flagrante preparado, à desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa e à desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houve flagrante preparado na prisão do paciente pelo crime de receptação; (ii) analisar se a conduta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote