(DOC. VP 241.2021.1445.3574)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiros. Conexão de processos. Ações penais em fases distintas. Reunião do feito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a reunião de ações penais que apuram crime de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, alegando conexão probatória e risco de dupla penalização. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a reunião de ações penais conexas em fases processuais distintas. III - Razões de decidir 3 - A reu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote