(DOC. VP 241.2021.1438.4317)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Levantamento e retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o levantamento e determinou a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] Da leitura acima indicada, depreende-se ser viável o destaque da verba honorária contratual, em relação ao valor principal constante do precatório, desde que

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