(DOC. VP 241.2021.1421.6125)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de férias mais 1/3. Décimo terceiro proporcional. FGTS. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do regimento interno do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do pagamento de férias mais 1/3 e décimo terceiro proporcional, bem como o pagamento de FGTS referentes ao período laborado entre 2/1/2017 a 13/8/2020. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: «Nessa senda, à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município- apelante se desincumbir do ônus de p

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