(DOC. VP 241.2021.1419.4873)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado em substituição de revisão criminal. Remédio constitucional não conhecido. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos constantes nos autos. Alteração da conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « N ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3 - Ademais, a Corte de origem entend

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