(DOC. VP 241.2021.1410.1673)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que o pedido do impetrante - reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade relativa ao paciente -, não foi submetido à apreciação e, tampouco, analisado pelas instâncias de origem, tratando- se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instâ

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