(DOC. VP 241.2021.1406.8627)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Princípio da atualidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus de ofício concedido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A adolescente foi flagrada com 143 pinos de cocaína, 17 pedras de crack e 8 buchas de maconha. Inicialmente, foi aplicada a medida de liberdade assistida, mas, em apelação, o Tribunal local determinou a internação. 3 - O Tribu

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