(DOC. VP 241.2021.1397.9851)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o consequente abrandamento do regime prisional, argumentando que a quantidade de droga não pode ser

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